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Veja risco de comprar imóvel em leilão


Veja risco de comprar imóvel em leilão

Comprar imóveis em leilões extrajudiciais pode dar grande prejuízo ao bolso e dores de cabeça com os bancos. Boa parte dos mutuários que têm seus imóveis leiloados por inadimplência está solicitando revisão contratual do saldo devedor e conseguindo provar a cobrança de juros indevidos pelos bancos, o que lhes garante o direito de moradia, informam os advogados da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH).

“A população não se deve deixar
enganar pela oferta que os agentes financeiros fazem de imóveis por meio de leilão, pois os prejuízos são muitos, tanto do comprador quanto dos mutuários dos imóveis.”, alerta o consultor jJurídico da ABMH de São Paulo, Amauri Bellini. 

Para exemplificar os prejuízos, o advogado cita o caso de uma decisão recente que deu direito de moradia a uma mutuária cujo imóvel há havia sido vendido em leilão pela Caixa Econômica Federal. Ela ajuizou ação ordinária de revisão contratual em 6 de etembro de 2000, perante 3ª Vara Federal de Vitória (ES), na qual discute-se os reajustes das prestações e nulidades de cláusulas referentes ao contrato objeto dessa mesma ação, que ainda está em trâmite.

Mesmo com ação na Justiça Federal para discussão dos valores de prestação do imóvel e saldo devedor, a Caixa promoveu o leilão extrajudicial. O imóvel foi vendido e o comprador entrou com ação de imissão de posse. Porém, as segurado o direito de moradia da mutuaria por ter proposto ação de revisão contratual para saldar seu financiamento, o comprador do imóvel acabou sendo lesado pela CEF e teve de pedir a rescisão do seu contrato e a devolução do dinheiro.
 
 
Bellini afirma que essa não é uma decisão isolada e, que em São Paulo, como em outros Estados, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos mutuários e decidido no sentido de anular as arrematações e leilões que não obedeceram aos preceitos legais e garantido a manutenção do contrato e a permanência dos compradores originais no imóvel.

Em outro caso, a mutuária entrou com ação revisional contra a CEF e manteve a posse do imóvel levado a leilão, inclusive, com autorização de realizar os depósitos das parcelas recalculadas após laudo matemático. A decisão da ação ordinária de anulação de ato jurídico, proposta na 8ª Vara Cível da Justiça Federal Seção de São Paulo, foi deferida em janeiro de 2000 e continua vigente, informa o advogado.
 
 
“Quando a CEF vende imóvel ocupado por mutuário, pratica ato ilícito penal, pois arrematou o imóvel de mutuário que tem direito de recorrer. A constituição Federal diz que ninguém pode ser despojado do imóvel que adquiriu mediante financiamento, sem que lhe seja propiciado ampla defesa.”, informa Amauri Bellini.
 

Legalidade- Os advogados da ABMH questionam a legalidade dos leilões extrajudiciais para venda de imóveis retomados de mutuários que atrasaram as parcelas do financiamento. De acordo com eles, os mutuários não estão tendo o direito de se defender, porque o banco faz a citação do devedor por edital e não pessoalmente. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que “é nula a citação ou intimação do mutuário por edital em execução extrajudicial”.

 

A decisão do STJ tem sido favorável a dezenas de mutuário brasileiros. Em Santa Catarina, um mutuário ajuizou ação pedindo a revisão do contrato, mas o banco retomou o imóvel e o levou a leilão. O financiado recorreu à Justiça, alegando que a citação por edital não se justificava porque ele tinha endereço certo e determinado. “A alegação é perfeita, até porque a citação por edital é para situações em que a parte envolvida não pôde ser citada pessoalmente por não ter sido localizada”, diz o presidente nacional da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima. Em São Paulo, um caso semelhante de inadimplência também levou o imóvel de uma mutuária a leilão extrajudicial. Depois de um ano do arremate, o leilão foi considerado nulo por decisão judicial e o comprador precisou desfazer a compra e o financiamento.
 
Para a ABMH, além desse fator, a Caixa não tem dado oportunidade para que os mutuários apresentem suas defesas. “É um contra-senso da instituição, já que está se falando de imóvel, um bem que protege as famílias”, afirma o consultor jurídico da ABMH-SP, Amauri Bellini. Para ele, a questão habitacional deveria ser mais bem tratada pelo governo federal.
 

O consultor jurídico lembra que os leilões geram contratempos ao comprador, já que são imóveis retomados de alguém que financiou o bem e, por várias razões, atrasou o pagamento das prestações. A ABMH alerta que, ao realizar leilões extrajudiciais, a Caixa está apenas transferindo o problema aos futuros compradores, que assumem a responsabilidade de retirar o antigo morador do imóvel. “É uma disputa interminável, que pode levar até seis anos para ter o mérito julgado”, lembra Oliveira Lima.


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